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Lei de licença-prêmio a servidores do Ministério Público do Paraná é promulgada pela ALEP

Proposta prevê que a cada cinco anos trabalhados, aquele funcionário que não tenha se afastado do trabalho poderá tirar uma licença remunerada de três meses. Total de servidores beneficiados é de 821.

Foi promulgada ontem (16), na Assembleia Legislativa do Paraná, a lei que concede licença-prêmio para servidores do Ministério Público do Paraná – MPPR.

A lei já está em vigor, e prevê que a cada cinco anos trabalhados, o funcionário que não tiver se afastado das funções, pode tirar a licença de três meses, recebendo o salário, sendo beneficiados assim, 821 funcionários.

Há 1 mês o projeto havia sido aprovado em segundo turno e encaminhado ao governador Ratinho Junior para sanção ou veto, mas o chefe do executivo estadual não se posicionou sobre o projeto e o mesmo voltou para a ALEP.

Cabe lembrar que em 2019, um projeto voltado para retirada essas licenças, foi votado e aprovado, sob a alegação de gerar economia aos cofres públicos do estado.

Uma nota do Ministério Publico do Paraná afirma que a lei não agrega mais nenhum beneficio, apenas mantém direitos já adquiridos. E também não vai criar despesas extras ao governo estadual. Já o governo do estado também através de nota oficial afirmou que, conforme prevê a Constituição, venceu o prazo para trâmite na Casa Civil sem que houvesse manifestação sendo por consequência devolvido o projeto ao Legislativo.

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